Negativação Indevida!

Para melhor definir, o termo “negativação” nada mais é do que o fato de uma loja ou prestadora de serviços inscrever o nome de um “cidadão” nos órgãos de proteção ao crédito, dentre eles SPC e SERASA, sem ao menos o consumidor ter feito a dívida ou até mesmo a dívida já paga antes da inscrição, a pessoa com o nome... Leia mais ...

Plano de saúde deve indenizar paciente por falha em tratamento ortodôntico!

É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a empresa de plano de saúde possui legitimidade passiva para a ação indenizatória decorrente de erro no tratamento odontológico realizado por profissional credenciado. Foi o que considerou o juiz Júlio César Babilon, da 11° Vara Cível de Vitória (ES), ao condenar um plano a... Leia mais ...

Financeira indenizará por firmar contrato com incapaz sem anuência de curador!

O inciso I do artigo 166 do Código Civil considera nulo o negócio jurídico celebrado com qualquer pessoa tida como absolutamente incapaz. Assim, a parte contratante que incorre nesta falha de serviço, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), deve indenizá-la.Com este entendimento, a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio... Leia mais ...

Presidente do Santander é intimado em caso de retenção indevida de R$ 1.000.00 (um mil reais)

        Por não ter cumprido uma ordem judicial de devolver pouco mais de mil reais retidos indevidamente de um correntista, o Santander foi eleito como exemplo de desrespeito ao Judiciário pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que chegou a intimar nominalmente o presidente do banco.Banco demorou mais de quatro anos para... Leia mais ...