Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez.

A situação enseja a reparação por danos morais. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) por ter cancelado o plano de saúde e odontológico de uma industriária aposentada por invalidez. A decisão segue o entendimento do TST de que a situação enseja a reparação por danos... Leia mais ...

Shopping de Várzea Grande terá de disponibilizar creche ou reembolsar trabalhadoras.

O Várzea Grande Shopping terá que disponibilizar local apropriado para que as trabalhadoras possam manter seus filhos no período da amamentação ou firmar convênios com creches públicas ou privadas. Em substituição, o estabelecimento poderá optar por pagar reembolso-creche para que as mães possam custear vaga em instituição de sua... Leia mais ...

Condomínio não pode entrar com pedido de indenização em nome do moradores.

Condomínio não tem legitimidade para acionar construtora por danos morais ocasionados aos moradores em virtude de defeitos na construção do edifício. Com esse entendimento, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, desproveu recurso interposto pelo Condomínio Residencial... Leia mais ...

Empresa terá que indenizar trabalhador que sofreu dois acidentes em fornalha.

Foram dois acidentes seguidos: o primeiro em julho, quando o trabalhador teve a mão esquerda prensada na lenha ao alimentar a fornalha, resultando em cinco meses de afastamento do serviço. O segundo em janeiro, no mês seguinte ao retorno da licença, ocasião em que teve a mesma mão prensada nas engrenagens da máquina de pré-limpeza.... Leia mais ...

Trabalhador com deficiência motora será reintegrado após empresa descumprir regra da lei de cotas.

Uma decisão da 4ª Turma do TRT do Paraná determinou a nulidade da rescisão contratual e a reintegração de um trabalhador com deficiência motora, demitido pela BRF S.A. antes que a empresa, de Curitiba, contratasse outro empregado em condição similar. A empregadora não cumpria a cota mínima de trabalhadores com deficiência prevista em... Leia mais ...

Correios terá que pagar 200 mil à família de trabalhador morto após contrair doença do pombo

 A esposa e a filha do empregado dos Correios que morreu em março de 2017 após contrair ‘neurocriptococose’, também conhecida como “doença do pombo”, deverão receber 200 mil reis de indenização por danos morais, além de uma pensão mensal no valor do último salário pago ao trabalhador. A decisão é da juíza Deizimar... Leia mais ...

Correios são condenados por dano a empregado de agência assaltada seis vezes

A atividade dos Correios, após a adoção dos serviços de Banco Postal, passou a ser eminentemente perigosa devido ao volume de dinheiro que circula nas agências e por isso envolve um risco previsível. Com base nesse entendimento, a Justiça do Trabalho condenou a empresa a pagar compensação pelos danos sofridos por um de seus empregados,... Leia mais ...

Gerente chamada por nome de espécie animal será indenizada por danos morais

Uma empresa de varejo de Cuiabá foi condenada a pagar 10 mil reais de indenização por danos morais a uma ex-gerente chamada constantemente pelo nome de uma espécie animal no ambiente de trabalho e em grupos de bate-papo pelo celular. A decisão é da juíza Márcia Martins Pereira, da 6ª Vara do Trabalho da Capital. Na ação, a trabalhadora... Leia mais ...

A exposição habitual e permanente a pó de cimento enseja aposentadoria especial

O INSS apelou contra sentença que concedeu ao autor o benefício de aposentadoria especial. A autarquia foi condenada, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, aplicando-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 a partir de... Leia mais ...

TRT reconhece culpa concorrente por acidente fatal com trabalhador de 19 anos

A 2ª Turma do TRT de Mato Grosso reconheceu tanto a culpa de uma fazenda, localizada na região de Pontes e Lacerda (440km a oeste de Cuiabá), quanto de seu trabalhador pelo acidente que matou o rapaz de 19 anos. Ele tinha como função o abastecimento dos tratores e a diluição dos venenos para a lavoura de soja. No dia do acidente, fez o... Leia mais ...

Fazenda terá de indenizar viúva de operador de máquina morto ao trocar poste de energia

Trabalhador, que não usava EPIs e nem tinha treinamento para a função, morreu após receber uma descarga elétrica da rede energizada   O tempo estava fechado, garoando e com ventania, quando os três homens deram início à troca de um poste de energia que havia se partido no dia anterior, atingido por uma colheitadeira da fazenda... Leia mais ...

Vaqueiro é atividade de risco e empregador deve indenizar por acidente de trabalho

A função de vaqueiro, a qual inclui montaria e trato com animais, configura atividade de risco e, desta forma, impõe a responsabilidade do empregador arcar com os danos decorrentes de acidentes do trabalho, independentemente de sua culpa no ocorrido. Com esse entendimento, a 1ª Turma do TRT de Mato Grosso manteve condenação a uma fazenda da... Leia mais ...

Escola terá que indenizar família de pintor que morreu ao cair da fachada de prédio

Apesar de domingo, aquele era dia de trabalho para o pintor contratado por uma escola do município de Sorriso. Ele seguiu cedo para o serviço a fim de deixar tudo como novo para os alunos e professores que em breve retornariam das férias. O mês de janeiro já ia pelo meio, o calendário marcava o dia 15, e era preciso concluir a arrumação... Leia mais ...