Encargos em contrato de financiamento imobiliário indevidamente cobrados. Restituição devida.

Consumidor que arcou com pagamentos indevidos deve ser restituído com correção monetária e incidência de juros. Em contrato de financiamento imobiliário de imóvel em construção, a casa bancária somente poderá cobrar do mutuário os "juros/encargos de construção" até o prazo previsto para término da obra, independentemente de... Leia mais ...

Fornecedor é obrigado a informar data e hora sobre entrega de produto para o consumidor.

Garantindo ao consumidor cuiabano uma proteção maior, existe a Lei nº 6045/2016, que obriga em âmbito municipal o comprometimento dos fornecedores a entregarem os produtos e serviços no prazo determinado na nota fiscal.  Saiba mais: Imagine-se. Você está procurando rack. Uma loja tem o rack que você quer. Você ingressa na loja, olha... Leia mais ...

A companhia aérea que operou o voo atrasado deverá indenizar os passageiros pelos danos morais ou materiais sofridos.

Frequentemente ocorrem atrasos em um primeiro voo e os passageiros perdem a conexão que fariam no aeroporto de destino. Nestes casos, a companhia aérea que operou o voo atrasado deverá indenizar os passageiros pelos danos morais ou materiais sofridos.A perda da conexão poderá gerar diversos danos a um passageiro. Primeiro, o passageiro terá... Leia mais ...