Encargos em contrato de financiamento imobiliário indevidamente cobrados. Restituição devida.

Consumidor que arcou com pagamentos indevidos deve ser restituído com correção monetária e incidência de juros. Em contrato de financiamento imobiliário de imóvel em construção, a casa bancária somente poderá cobrar do mutuário os "juros/encargos de construção" até o prazo previsto para término da obra, independentemente de... Leia mais ...

Fornecedor é obrigado a informar data e hora sobre entrega de produto para o consumidor.

Garantindo ao consumidor cuiabano uma proteção maior, existe a Lei nº 6045/2016, que obriga em âmbito municipal o comprometimento dos fornecedores a entregarem os produtos e serviços no prazo determinado na nota fiscal.  Saiba mais: Imagine-se. Você está procurando rack. Uma loja tem o rack que você quer. Você ingressa na loja, olha... Leia mais ...

A companhia aérea que operou o voo atrasado deverá indenizar os passageiros pelos danos morais ou materiais sofridos.

Frequentemente ocorrem atrasos em um primeiro voo e os passageiros perdem a conexão que fariam no aeroporto de destino. Nestes casos, a companhia aérea que operou o voo atrasado deverá indenizar os passageiros pelos danos morais ou materiais sofridos.A perda da conexão poderá gerar diversos danos a um passageiro. Primeiro, o passageiro terá... Leia mais ...

Empréstimo consignado: saiba qual o limite do desconto permitido em lei.

A modalidade de empréstimo consignado confere maior segurança para a instituição financeira que, em contrapartida, oferece condições mais vantajosas para o consumidor obter o crédito.O desconto pode ocorrer diretamente no salário, para quem trabalha sob o regime da CLT, nos proventos de aposentadoria ou de pensão (INSS), bem como na... Leia mais ...

Cliente será indenizada por produtora que divulgou material constrangedor.

Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto por uma produtora de vídeo objetivando a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de R$ 15 mil para B.A.D.L. por danos morais.Consta do processo que a empresa foi condenada por não ter realizado a edição no vídeo de formatura de... Leia mais ...

O contrato de fidelização nos serviços de telefonia móvel é considerado prática abusiva no Código de Defesa do Consumidor?

Tal tema vem a ser de uma imensa polêmica, que esta sempre nas discussões acadêmicas e jurisprudências, envolve saber se o contrato de fidelização nos serviços de telefonia móvel caracteriza-se como prática abusiva violadora do artigo 39, I, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se recentemente sobre o tema, entendendo da... Leia mais ...