Encargos em contrato de financiamento imobiliário indevidamente cobrados. Restituição devida.

Consumidor que arcou com pagamentos indevidos deve ser restituído com correção monetária e incidência de juros. Em contrato de financiamento imobiliário de imóvel em construção, a casa bancária somente poderá cobrar do mutuário os "juros/encargos de construção" até o prazo previsto para término da obra, independentemente de... Leia mais ...

Fornecedor é obrigado a informar data e hora sobre entrega de produto para o consumidor.

Garantindo ao consumidor cuiabano uma proteção maior, existe a Lei nº 6045/2016, que obriga em âmbito municipal o comprometimento dos fornecedores a entregarem os produtos e serviços no prazo determinado na nota fiscal.  Saiba mais: Imagine-se. Você está procurando rack. Uma loja tem o rack que você quer. Você ingressa na loja, olha... Leia mais ...

A companhia aérea que operou o voo atrasado deverá indenizar os passageiros pelos danos morais ou materiais sofridos.

Frequentemente ocorrem atrasos em um primeiro voo e os passageiros perdem a conexão que fariam no aeroporto de destino. Nestes casos, a companhia aérea que operou o voo atrasado deverá indenizar os passageiros pelos danos morais ou materiais sofridos.A perda da conexão poderá gerar diversos danos a um passageiro. Primeiro, o passageiro terá... Leia mais ...

Empréstimo consignado: saiba qual o limite do desconto permitido em lei.

A modalidade de empréstimo consignado confere maior segurança para a instituição financeira que, em contrapartida, oferece condições mais vantajosas para o consumidor obter o crédito.O desconto pode ocorrer diretamente no salário, para quem trabalha sob o regime da CLT, nos proventos de aposentadoria ou de pensão (INSS), bem como na... Leia mais ...

Cliente será indenizada por produtora que divulgou material constrangedor.

Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto por uma produtora de vídeo objetivando a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de R$ 15 mil para B.A.D.L. por danos morais.Consta do processo que a empresa foi condenada por não ter realizado a edição no vídeo de formatura de... Leia mais ...

O contrato de fidelização nos serviços de telefonia móvel é considerado prática abusiva no Código de Defesa do Consumidor?

Tal tema vem a ser de uma imensa polêmica, que esta sempre nas discussões acadêmicas e jurisprudências, envolve saber se o contrato de fidelização nos serviços de telefonia móvel caracteriza-se como prática abusiva violadora do artigo 39, I, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se recentemente sobre o tema, entendendo da... Leia mais ...

Aérea e site de venda de passagens devem indenizar por falta de auxílio

Uma companhia aérea e um site de venda de passagens foram condenados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a indenizar em R$ 9 mil uma família que não recebeu o devido auxílio após seu voo ser cancelado. Segundo a 27ª Câmara Cível do TJ-RJ, tanto a empresa área quanto a que vendeu a passagem deveriam ter fornecido alimentação e... Leia mais ...

Condomínio não pode entrar com pedido de indenização em nome do moradores.

Condomínio não tem legitimidade para acionar construtora por danos morais ocasionados aos moradores em virtude de defeitos na construção do edifício. Com esse entendimento, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, desproveu recurso interposto pelo Condomínio Residencial... Leia mais ...

Empresa deve indenizar cliente por publicidade enganosa em venda de imóvel

A empresa Bela Goiânia Empreendimentos Imobiliários foi condenada por publicidade enganosa em venda de imóvel localizado no Residencial Bela Goiânia. Diante da falta de infraestrutura e condições precárias do local, o cliente que adquiriu o imóvel, representado pelo advogado consumerista Rogério Rocha, recorreu à Justiça e será... Leia mais ...

TAM é condenada a pagar indenização de R$ 91 mil por atraso de voo

O juiz Paulo Torres Pereira da Silva, da 21ª Vara Cível da Capital, condenou a TAM Linhas Aéreas S.A a pagar R$ 91.404,11 a uma família que perdeu uma viagem de férias aos países do Chile e da Argentina devido ao atraso do voo de conexão entre Brasília e São Paulo. A decisão foi publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico do... Leia mais ...

Aniversário de casamento perde glamour com atraso de voo injustificado por empresa

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação de empresa aérea ao pagamento de indenização em favor de casal que, por conta de atraso em seu voo, perdeu parte de viagem romântica ao Rio de Janeiro para comemorar anos de casamento. Segundo os autos, o casal se apresentou ao aeroporto de Navegantes e lá aguardou por mais de quatro horas até... Leia mais ...

Presidente do Santander é intimado em caso de retenção indevida de R$ 1.000.00 (um mil reais)

        Por não ter cumprido uma ordem judicial de devolver pouco mais de mil reais retidos indevidamente de um correntista, o Santander foi eleito como exemplo de desrespeito ao Judiciário pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que chegou a intimar nominalmente o presidente do banco.Banco demorou mais de quatro anos para... Leia mais ...

Financeira indenizará por firmar contrato com incapaz sem anuência de curador!

O inciso I do artigo 166 do Código Civil considera nulo o negócio jurídico celebrado com qualquer pessoa tida como absolutamente incapaz. Assim, a parte contratante que incorre nesta falha de serviço, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), deve indenizá-la.Com este entendimento, a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio... Leia mais ...

Plano de saúde deve indenizar paciente por falha em tratamento ortodôntico!

É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a empresa de plano de saúde possui legitimidade passiva para a ação indenizatória decorrente de erro no tratamento odontológico realizado por profissional credenciado. Foi o que considerou o juiz Júlio César Babilon, da 11° Vara Cível de Vitória (ES), ao condenar um plano a... Leia mais ...

Negativação Indevida!

Para melhor definir, o termo “negativação” nada mais é do que o fato de uma loja ou prestadora de serviços inscrever o nome de um “cidadão” nos órgãos de proteção ao crédito, dentre eles SPC e SERASA, sem ao menos o consumidor ter feito a dívida ou até mesmo a dívida já paga antes da inscrição, a pessoa com o nome... Leia mais ...